Comissão da Câmara aprova regra de cobrança do ICMS de consumidor microgerador de energia
June 02, 2015 | Categoria: EnergyDa Agência CanalEnergia, Regulação e Política
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20 de maio, proposta que estabelece regra para a cobrança do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor que possua minigeração ou microgeração de energia em suas instalações. O texto aprovado substitui o do relator, deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), ao Projeto de Lei Complementar 38/15, do deputado João Derly (PCdoB-RS). A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Pela proposta aprovada, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor microgerador ou minigerador participante de sistema de compensa&...
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