Dilma sanciona lei que garante desoneração da folha salarial
July 22, 2013 | Categoria: EngineeringBRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 610, editada em abril para ampliar o Benefício Garantia-Safra referente à safra 2011/2012. Resultado da sanção, o texto da Lei 12.844 foi publicado nesta segunda-feira, 22, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19.
No mesmo projeto de conversão, o Congresso tinha incluído dispositivos da Medida Provisória 612, de abril deste ano, e da Medida Provisória 610, editada em dezembro. Por isso, a nova lei também faz alterações na Lei 12.546/2011, que trata, entre outros temas, da desoneração da folha de salários das empresa...
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